Vereadora Tati propõe debate estadual sobre regulamentação de recursos para Saúde

Vereadora Tati Teixeira entregou nas mãos do presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Gelson Merísio e também ao deputado do sul catarinense José Nei Ascari, um requerimento que trata da Emenda Constitucional 29. A intenção é realizar Audiência Pública com a participação de deputados estaduais, federais, além dos vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais de saúde catarinenses. Para a vereadora, a discussão desta regulamentação das normas de aplicação dos recursos federais destinados à Saúde Pública serve como ferramenta para diminuir as deficiências financeiras que fragilizam o sistema.

“Para que os outros setores da nossa vida estejam bem, precisamos ter boas condições de Saúde e para a garantia deste direito, uma melhor distribuição dos recursos”, pontua Tati. No requerimento, a parlamentar ainda sugere que o Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) também seja convidado para a Audiência, por ser um dos autores da emenda e presidente da Frente Parlamentar da Saúde.

Sobre a Emenda

A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente na Saúde. Os municípios e o Distrito Federal devem aplicar 15% de sua receita e os estados, 12%. No entanto, os prefeitos estão aplicando, aproximadamente, 20%. A reclamação é de que a União investe de 6 a 7% no setor, o que poderia ser ampliado para 10% com a regulamentação da matéria.

Está previsto para o dia 15 de julho a votação desta pauta na Câmara Federal. Um dos impasses em relação à aprovação da Emenda diz respeito às articulações do Governo Federal para criar a Contribuição Social da Saúde (CSS), encargo que seria um substituto da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).